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PuxaFichaConsultar agora

Termos de uso

Última atualização: 24 de agosto de 2026.

1. Quem somos e o que oferecemos

O PuxaFicha é uma plataforma de intermediação de consultas a bases de dados de terceiros. Não somos órgão público e não possuímos vínculo, convênio ou representação do DENATRAN, dos DETRANs estaduais, da Receita Federal ou de qualquer outro ente da administração pública.

Oferecemos as seguintes consultas, cobradas individualmente:

Não há assinatura, mensalidade, pacote de créditos ou cobrança recorrente. Cada consulta é uma transação independente.

2. Aceitação

Ao marcar a caixa de aceite e concluir o pagamento, você declara ter lido e concordado com estes termos e com a política de privacidade. Se não concordar com alguma cláusula, não utilize o serviço.

3. Finalidade legítima — sua responsabilidade

Esta é a cláusula mais importante deste documento. Ao solicitar uma consulta, você declara possuir finalidade legítima para acessar os dados requisitados, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

São exemplos de finalidade legítima:

É vedado utilizar o serviço para: perseguir, monitorar, constranger, ameaçar ou expor qualquer pessoa; construir bases de dados para revenda; realizar consultas em massa automatizadas; discriminar ilicitamente; ou qualquer finalidade contrária à lei.

A responsabilidade civil, administrativa e penal pelo uso das informações obtidas é exclusivamente sua. Registramos, para cada consulta, a declaração de aceite com data, hora e identificação técnica da requisição, e podemos apresentá-los às autoridades competentes quando legalmente requisitados.

4. Natureza e limites das informações

Os dados são fornecidos por provedores terceirizados e refletem o conteúdo disponível nas bases no momento da consulta. Não temos como garantir que estejam completos, atualizados ou livres de divergência, pois não somos a fonte primária.

Os relatórios que emitimos não substituem certidões, comprovantes ou documentos oficiais, exceto no caso do CRLV-e, cujo arquivo em PDF é o próprio documento emitido pelo órgão de trânsito.

Decisões tomadas com base nas informações obtidas são de sua inteira responsabilidade.

5. Pagamento

Os pagamentos são processados pela Stripe. Aceitamos cartão de crédito, PIX e boleto bancário. Não temos acesso nem armazenamos dados completos de cartão.

Cartão e PIX: a consulta é executada imediatamente após a confirmação do pagamento.

Boleto: a consulta só é executada após a compensação bancária, que pode levar até 3 dias úteis. O boleto emitido tem validade de 3 dias; após esse prazo sem pagamento, o pedido é cancelado sem cobrança.

6. Política de estorno

Você não paga por consulta sem resultado. Se a base de dados não retornar as informações solicitadas — por inexistência do registro, indisponibilidade da fonte, recusa do órgão emissor ou falha técnica — solicitamos o estorno integral automaticamente e comunicamos você por e-mail, quando informado.

O prazo de retorno do valor depende da instituição financeira e do meio de pagamento, podendo chegar a 10 dias úteis.

Por se tratar de serviço de execução imediata e conteúdo digital personalizado, consultas concluídas com sucesso não são reembolsáveis, ainda que o resultado não corresponda à expectativa do solicitante. Erro na digitação da placa, da UF ou do CPF é de responsabilidade de quem informou o dado e não gera direito a reembolso, pois a consulta foi efetivamente executada e tarifada pelo provedor.

7. Entrega e prazo de disponibilidade

O resultado é entregue em página própria, acessível por um link com token único gerado na sua compra. Se você informar um e-mail, enviamos o link também por lá.

O resultado permanece disponível por 7 dias corridos a partir da confirmação do pagamento. Depois desse prazo, os dados e o PDF são apagados definitivamente dos nossos servidores e não podem ser recuperados. Recomendamos baixar o PDF logo após a consulta.

O link de acesso é pessoal. Quem o possui acessa o resultado — não o compartilhe.

8. Uso aceitável da plataforma

É proibido:

Podemos bloquear acessos que violem estas regras, sem aviso prévio e sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9. Disponibilidade do serviço

O serviço depende de provedores externos e da infraestrutura de terceiros. Não garantimos disponibilidade ininterrupta e podemos suspender o acesso para manutenção. Indisponibilidade temporária não gera direito a indenização; consultas pagas e não executadas são estornadas conforme a cláusula 6.

10. Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação, nossa responsabilidade por qualquer reclamação relacionada a uma consulta está limitada ao valor efetivamente pago por aquela consulta. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou decisões negociais tomadas com base nas informações fornecidas.

11. Propriedade intelectual

A marca PuxaFicha, o layout do site e o formato dos relatórios são de nossa titularidade. Os dados consultados pertencem às respectivas fontes e são licenciados para uso próprio do solicitante.

12. Alterações destes termos

Podemos alterar estes termos a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização no topo. Alterações não retroagem a consultas já realizadas.

13. Foro e legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

14. Contato

Dúvidas sobre estes termos, pedidos de estorno ou exercício de direitos do titular de dados devem ser encaminhados pelos canais de atendimento informados no site.